A lei da cópia privada

Acabou de ser aprovado em conselho de ministros a proposta de lei referente à cópia privada.

Diz o sr. secretário de estado da cultura (SEC), Jorge Barreto Xavier, que esta é uma matéria complexa - não é - que as as pessoas têm dificuldade em perceber - não tem.

Eu explico… A SPA - sem link que é para se irem foder - que é uma suposta associação de representação dos autores está a ficar sem guito. Basicamente, sempre viveram à custa do trabalho dos autores, sem fazer nenhum, e à custa dos portugueses que suportam esses autores. Em mil novecentos e troca o passo, o Estado Português criou uma lei que permite a qualquer cidadão fazer cópias para uso exclusivo e privado das obras que tivesse comprado. Basicamente, eu podia comprar um CD do Tony Carreira, fazer uma cópia para cassete e ouvir o Carreira no carro. Para compensar os autores o Estado achou por bem colocar uma taxazita nas cassetes virgens que fossem compradas. Servissem essas cassetes para gravar o Carreira ou para gravar a filha da vizinha a cantar, a SPA mamava sempre.

O problema é que a queda de vendas de cassetes virgens tem estado em declínio há muitos anos. Vai daí um grupo de espertalhões no poder central - sejam PS, CDS ou PSD que eu cá não faço distinções - e nas associações que dizem representar os autores tiveram a brilhante ideia de atualizar a lista de componentes sujeitos a taxazita e, já que estavam com a mão na massa, atualizar os valores das ditas cujas.

Assim, agora, tudo o que tenha suporte digital vai mamar com taxa:

• O cartão de memória para a sua máquina fotográfica: check
• O disco duro para guardar os vídeos dos seus filhos: check
• A impressora multifunções que tem lá em casa: check
• O telemóvel que deu à avó e que tem memória: check
• O aparelho da MEO que está lá em casa e que permite gravar “As manhãs do Gocha”: check

A lista é imensa e o SEC não percebe que não é o principio da lei que está errado - os autores devem ser compensados - e é por isso que ele acha que a matéria é complexa - já disse que não era?

O que o SEC não explica é porque é que os autores e as suas editoras não incluem esta compensação nas suas obras? Porquê? Porque razão é que eu vou ter que pagar mais 25€ por um telemóvel apenas porque potencialmente posso querer colocar musicas no mesmo?

O que estes senhores não percebem é que é o país todo - e não apenas os autores - que vai perder.

A Lei diz que o PVP não deve ser alterado e devem ser as empresas importadoras a baixar as suas margens para pagar esta taxa - o que só por si, já seria motivo suficiente para fazer rir qualquer um não fosse isto um assunto demasiado sério.

Ora, isto mostra que, para o consumidor, não será aplicada qualquer outra taxa. Pagamos o produto mais o IVA, certo? Significa que, para o consumidor, comprar um disco duro na loja da Worten vai ser exatamente igual como até aqui? Não!

Como isto não é um imposto ao consumo, as empresas não o podem passar diretamente para o cliente mas vão incluí-lo no preço de venda ao público, obviamente.

O que significa que os produtos que quiser comprar ficarão ainda mais baratos na amazon.es ou na computeruniverse.com (recomendo) do que comprar na loja da Worten ou Media Markt.

Significa que, não só os autores não vão ver puto do dinheiro que a SPA e amigos lhes prometem (nunca veem), como o estado vai ficar com outros problemas em mãos e ver fluxos de dinheiro a fugir do país.

Quem vier atrás que feche a porta…

Enfim, com políticos deste nível o que podíamos esperar para este país?

PS: Não confundir a proposta de lei agora aprovada com uma licença para pirataria informática. A proposta não permite a cópia indiscriminada de obras protegidas pelos direitos de autor e essa é outra discussão à parte que não convém misturar - e essa é uma das intenções da SPA.