Lei da Cópia Privada

Disclaimer: não deve ser lido por olhos sensíveis e menores de 18 anos. O uso do calão é frequente. Não digam que não avisei…

Anda meio mundo escandalizado porque está hoje em discussão, na assembleia da républica (sem maíusculas), o Projecto de Lei 118/XII.

Como o outro meio mundo não faz a puta da ideia do que é o Projecto de Lei 118/XII, vou tentar explicá-la de forma simples.

Há um artigo qualquer de uma lei antiga como o caralho (vá lá, é de 98) que estabelece que, em alguns produtos, o preço deve ser agravado em x% para pagar a actores, artigas, interpretes, etc, mas que apenas quer dizer que é dinheiro reservado para a SPA.

Ora, agora, com a tentativa de aprovação do Projecto de Lei 118/XII, para além da revisão deste valor, incluem-se um conjunto de produtos que até agora não eram objecto da lei antiga como o caralho.

Vamos a exemplos.

  • Taxa de 0,02€/GB para cada disco rígido com mais de 150Gb acrescido de 0,005€/GB para discos com capacidade a 2TB;
  • Taxa de 0,06€/GB em discos multimédia;
  • CD’s não regraváveis? 0,03€/GB;
  • CD/RW? 0,05€/GB
  • Memórias USB e outros suportes como cartões de memória integrados noutros dispositivos (exemplo, telemóveis): 0,06€/GB
  • Impressoras:
  • Até 9 p.p.m – 10€
  • Mais de 70 p.p.m – 227€

Mas pior que isto tudo, é o Artigo 5º do Projecto de Lei.

Diz assim:

ARTIGO 5.°

(Inalienabilidade e irrenunciabilidade)

A compensação equitativa de autores, e de artistas, intérpretes ou executantes, é inalienável e irrenunciável, sendo nula qualquer cláusula contratual em contrário.

Tradução? Claro.

Eu, como autor que sou – afinal tenho um blog – posso (faço-o, ver em baixo) licenciar as minhas obras em Creative Commons e incentivar a reprodução das mesmas, não posso impedir a SPA de taxar sobre o meu material. Pior que isso, não tenho acesso, a não ser que seja sócio da SPA, a qualquer dividendo taxado sobre a minha publicação!!!

Isto, meus amigos, é roubo escancarado.

Dizer que uns engravatados quaisquer, em Lisboa ou noutra cidade qualquer, podem receber uns trocos à minha pála.

Dizer que, com a aprovação deste Projecto de Lei, sou tomado como um criminoso porque, estou a ser taxado por algo que posso nem sequer usufruir.

Outro exemplo: a lei diz que é ilegal qualquer cidadão circunscrever qualquer limitação que impeça a cópia de obras protegitas pelo direito de autor – vulgo DRM. Mas, se este projecto de lei for aprovado, estou a ser taxado pelo direito de fazer cópias privadas de algo que me é impossível realizar – um CD protegido com DRM!

Mandei ontem um mail aos grupos parlamentares com acento na assembleia da república (sem maiúsculas). Apenas o Bloco de Esquerda se dignou responder.

Hoje, Carlos Zorrilho, líder parlamentar da bancada do Partido Socialista, foi twittando sobre o assunto, e o Projecto de Lei 118/XII desceu à especialidade sem votação, o que não sendo uma vitória é melhor do que aquilo que era esperado para hoje, em que se chegou a equacionar – ironia da ironia – aprovar o Projecto de Lei na generalidade e corrigir “distorções ou injustiças” na especialidade. Assim tipo, à imagem de, fazemos agora a merda e depois de levarem com o cheiro, nós colocamos um perfume janota para se calarem.

Muito sinceramente, este país que amo não merece os políticos que (se) governam (dele). A mim, a medida pouco efeito terá. Já compro 99% do meu material informático online em lojas longe de PT. Para além do preço, consigo ter uma assistência técnica infinitamente superior.

Mas não é isso que me move. É o princípio. O princípio destes políticos da treta pensarem que são mais chico esperto neste país de chicos espertos. Os políticos da treta – para não chamar da merda – de acharem que podem sempre pedir um pouco mais a um povo que apenas lhes pedem que os deixem trabalhar em paz e sossego. De acharem que podem agradar a uns – SPA – esquecendo aqueles – muitos – que os elegem para onde estão… sim… os burros do eleitores…

2 Comment

  1. Creative commons? O que é isso? 🙂

    Tu és muito à frente 🙂

    1. Prontos, ’tá bem.

      Onde diz:

      Eu, como autor que sou posso licenciar as minhas obras em Creative Commons […]

      deveria dizer:

      Eu, como autor que sou posso licenciar as minhas obras sob licença Creative Commons […]

      O que conta é o espírito da coisa e essa acho que ficou clara… 🙂

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