Lei da Cópia Privada
A minha opinião pode ter mudado.
Disclaimer: não deve ser lido por olhos sensíveis e menores de 18 anos. O uso do calão é frequente. Não digam que não avisei…
Anda meio mundo escandalizado porque está hoje em discussão, na assembleia da républica (sem maíusculas), o Projecto de Lei 118/XII.
Como o outro meio mundo não faz a puta da ideia do que é o Projecto de Lei 118/XII, vou tentar explicá-la de forma simples.
Há um artigo qualquer de uma lei antiga como o caralho (vá lá, é de 98) que estabelece que, em alguns produtos, o preço deve ser agravado em x% para pagar a actores, artigas, interpretes, etc, mas que apenas quer dizer que é dinheiro reservado para a SPA.
Ora, agora, com a tentativa de aprovação do Projecto de Lei 118/XII, para além da revisão deste valor, incluem-se um conjunto de produtos que até agora não eram objecto da lei antiga como o caralho.
Vamos a exemplos.
Taxa de 0,02€/GB para cada disco rígido com mais de 150Gb acrescido de 0,005€/GB para discos com capacidade a 2TB;
Taxa de 0,06€/GB em discos multimédia;
CD’s não regraváveis? 0,03€/GB;
CD/RW? 0,05€/GB
Memórias USB e outros suportes como cartões de memória integrados noutros dispositivos (exemplo, telemóveis): 0,06€/GB
Impressoras:
Até 9 p.p.m – 10€
Mais de 70 p.p.m – 227€
Mas pior que isto tudo, é o Artigo 5º do Projecto de Lei.
Diz assim:
ARTIGO 5.°
(Inalienabilidade e irrenunciabilidade)
A compensação equitativa de autores, e de artistas, intérpretes ou executantes, é inalienável e irrenunciável, sendo nula qualquer cláusula contratual em contrário.
Tradução? Claro.
Eu, como autor que sou – afinal tenho um blog – posso (faço-o, ver em baixo) licenciar as minhas obras em Creative Commons e incentivar a reprodução das mesmas, não posso impedir a SPA de taxar sobre o meu material. Pior que isso, não tenho acesso, a não ser que seja sócio da SPA, a qualquer dividendo taxado sobre a minha publicação!!!
Isto, meus amigos, é roubo escancarado.
Dizer que uns engravatados quaisquer, em Lisboa ou noutra cidade qualquer, podem receber uns trocos à minha pála.
Dizer que, com a aprovação deste Projecto de Lei, sou tomado como um criminoso porque, estou a ser taxado por algo que posso nem sequer usufruir.
Outro exemplo: a lei diz que é ilegal qualquer cidadão circunscrever qualquer limitação que impeça a cópia de obras protegitas pelo direito de autor – vulgo DRM. Mas, se este projecto de lei for aprovado, estou a ser taxado pelo direito de fazer cópias privadas de algo que me é impossível realizar – um CD protegido com DRM!
Mandei ontem um mail aos grupos parlamentares com acento na assembleia da república (sem maiúsculas). Apenas o Bloco de Esquerda se dignou responder.
Hoje, Carlos Zorrilho, líder parlamentar da bancada do Partido Socialista, foi twittando sobre o assunto, e o Projecto de Lei 118/XII desceu à especialidade sem votação, o que não sendo uma vitória é melhor do que aquilo que era esperado para hoje, em que se chegou a equacionar – ironia da ironia – aprovar o Projecto de Lei na generalidade e corrigir “distorções ou injustiças” na especialidade. Assim tipo, à imagem de, fazemos agora a merda e depois de levarem com o cheiro, nós colocamos um perfume janota para se calarem.
Muito sinceramente, este país que amo não merece os políticos que (se) governam (dele). A mim, a medida pouco efeito terá. Já compro 99% do meu material informático online em lojas longe de PT. Para além do preço, consigo ter uma assistência técnica infinitamente superior.
Mas não é isso que me move. É o princípio. O princípio destes políticos da treta pensarem que são mais chico esperto neste país de chicos espertos. Os políticos da treta – para não chamar da merda – de acharem que podem sempre pedir um pouco mais a um povo que apenas lhes pedem que os deixem trabalhar em paz e sossego. De acharem que podem agradar a uns – SPA – esquecendo aqueles – muitos – que os elegem para onde estão… sim… os burros do eleitores…
Comentários
Creative commons? O que é isso? :) Tu és muito à frente :)
Prontos, 'tá bem. Onde diz:
deveria dizer: O que conta é o espírito da coisa e essa acho que ficou clara... :)