Referendo: o que está em causa?
Para que se perceba o que os portugueses vão votar:
O Art. 140 do Código Penal Português no seu n.º 3 diz:
A mulher grávida que der consentimento ao aborto praticado por terceiro, ou que, por facto próprio ou alheio, se fizer abortar, é punida com pena de prisão até 3 anos.
É isto que queremos manter?
ps: mais uma vez, os comentário estão desactivados.
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